Impressões sobre o novo decreto do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
O Decreto Federal 9.283, publicado em 7 de fevereiro, tem como objetivo regulamentar dispositivos do...
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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma ...
Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsa...
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